“Mobilizar todos para ultrapassar a crise da habitação” é um dos 10 eixos da Agenda Transformadora do Governo da AD e surge em destaque na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue no Parlamento. No documento, o Executivo liderado por Luís Montenegro assume a resposta à crise de acesso à habitação como um “desígnio nacional” e propõe uma “abordagem integrada, que envolve os setores privado, público e cooperativo”. Sem surpresas e grandes novidades, a proposta do OE destaca a continuidade de medidas como a garantia pública e isenções de IMT e IS na compra da primeira casa, assim como as verbas para investimento na oferta pública. De fora fica a polémica revisão da lei do arrendamento, que será negociada separadamente. 

No relatório que acompanha o OE2027, o Governo refere que o pacote fiscal de resposta à crise da habitação atua tanto do lado da oferta como da procura. Entre as medidas dirigidas aos jovens, o Executivo destaca a manutenção da garantia pública na compra da primeira habitação e das isenções de IMT e IS na aquisição de primeira habitação própria e permanente. Segundo o documento, estas medidas já beneficiaram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de 200 mil euros. 

Apesar de a garantia pública para os jovens estar prevista no OE2027, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, deixou dúvidas sobre a sua continuidade. Na conferência de imprensa que se seguiu à entrega do documento na Assembleia da República, o governante manifestou essa intenção, ressalvando, contudo, que ainda não existe uma “decisão formal” sobre o assunto.

A resposta à crise da habitação passa igualmente pelo reforço do programa Porta 65 e por um conjunto de medidas fiscais destinadas a apoiar o arrendamento e estimular a construção. Entre elas estão a redução do IRS sobre rendas até 2.300 euros, o aumento da dedução à coleta das despesas com arrendamento e a descida do IVA da construção para 6%, “como estímulo ao aumento da oferta num setor gravemente afetado pela crise económico-financeira de 2008-2014”.

Do lado da oferta pública, o Executivo refere ter já concluído mais de 30 mil casas, cerca de mil das quais em regime de arrendamento acessível. Para 2027, a estratégia passa por mobilizar mais investimento privado, nomeadamente através de parcerias público-privadas com imóveis do Estado, e avançar com o programa de financiamento das 45 mil habitações excluídas do PRR. O Governo destaca ainda duas medidas aprovadas em 2026 para aumentar a disponibilidade de imóveis: o agravamento do IMT para não residentes e o diploma que facilita o desbloqueio de imóveis em situações de heranças indivisas.

Portanto, a proposta orçamental para 2027 prevê um investimento de 2.003 milhões de euros no aumento da oferta de habitação acessível. A maior fatia, de 1.071 milhões de euros, é destinada aos programas de aumento da oferta de habitação pública e de reabilitação do património público do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).


O que o Governo prevê para a habitação

Garantia pública para comprar casa

OE2027 prevê a manutenção da garantia pública, que apoia jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa. No entanto, as declarações do ministro na conferência de imprensa deixaram em aberto a continuidade deste apoio.


Autarquias vão construir casas acessíveis sem dívida

As autarquias vão poder contrair empréstimos destinados a construção ou reabilitação de casas acessíveis sem que isso contribua para o seu endividamento, lê-se no OE2027. E também estão dispensadas de consultar três instituições bancárias quando contratam empréstimos junto do IHRU ou para assegurar a contrapartida nacional dos fundos europeus. Além disso, as câmaras são ainda autorizadas a conceder garantias reais sobre imóveis quando os empréstimos de médio e longo prazos são financiados com fundos reembolsáveis e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis.


Transferência de imóveis públicos para habitação acessível

Governo quer facilitar a transferência de imóveis públicos para municípios, empresas locais e entidades sociais, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação a preços acessíveis. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) passam a poder transferir, sem exigir qualquer contrapartida, património habitacional recebido na sequência da extinção do antigo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado. Património transferido terá de ser usado para arrendamento apoiado, renda condicionada ou programas de arrendamento acessível. 


Venda de imóveis deverá render 530 milhões

O Estado prevê arrecadar no próximo ano cerca de 530,3 milhões de euros com a venda de imóveis públicos. A rubrica da venda de bens de investimento inclui, além da receita proveniente da alienação de edifícios, as verbas a realizar com terrenos e habitações, entre outros ativos. As projeções do Governo para 2027 apontam para um encaixe de 324,8 milhões de euros com a venda de edifícios do Estado, a que se juntam 178,3 milhões de euros provenientes da alienação de habitações.

Empresas mantêm benefício fiscal à habitação

O Governo quer prolongar em 2027 o incentivo fiscal para empresas que disponibilizem casa aos seus trabalhadores. O benefício aplica-se ao período compreendido “entre 1 de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027” e fica limitado ao valor das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, ainda que os imóveis cedidos não tenham de estar incluídos nesse programa. 


Descida do IRS para senhorios e IVA na construção

A redução do IVA na construção, de 23% para 6%, terá um impacto negativo de 94 milhões de euros na receita fiscal em 2027. Já a descida do IRS para os senhorios que pratiquem "rendas moderadas" de até 2.300 euros representará uma perda de 209 milhões de euros para os cofres públicos.


IHRU pode contrair 1,468 mil milhões em empréstimos

O IHRU fica autorizado a contrair empréstimos com aval do Estado, até ao limite de 1.468.000 000 euros para o período de 2027 a 2030, para financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade, para a reabilitação do seu parque habitacional e para a promoção do parque público de habitação a custos acessíveis.


Euribor deverá subir para 3,4% em 2027

O Governo prevê que a Euribor a três meses continue a subir no próximo ano, para 3,4%, e que as taxas de juro de longo prazo aumentem para 3,8%. A orientação da política monetária da área do euro deverá continuar a ser restritiva.


Fonte: Idealista
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